Termos e Condições de Venda e Utilização

1. Identidade do vendedor

Vivi Nails Brand OÜ (doravante, “VIVINAILS”)
Registo comercial (Registry code): 17318404
IVA: EE102897522
Sede social: Õismäe tee 150-1, 13511 Tallinn, Eesti
E-mail: vivinails@vivinails.es
Pagamento por transferência (Paysera): IBAN LT973500010018642269

2. Âmbito de aplicação

Estes termos aplicam-se às vendas de produtos realizadas pela VIVINAILS a consumidores na União Europeia através do site www.vivinails.es, com sede do vendedor na Estónia. O acesso e a utilização do site implicam a aceitação destas condições.

3. Informação e conteúdos; propriedade intelectual

Os conteúdos do site e os respetivos direitos de autor e de propriedade intelectual pertencem à VIVINAILS ou aos seus fornecedores. É autorizada a impressão de uma cópia para uso pessoal durante a visita. Qualquer outra utilização (reprodução, modificação, criação de obras derivadas, publicação ou ligação enquadrada) requer autorização prévia e por escrito da VIVINAILS. É proibida qualquer utilização não autorizada.

4. Marcas

“VIVINAILS”, o seu logótipo e as demais marcas usadas no site pertencem à VIVINAILS ou a terceiros. Não é permitida a sua utilização como hiperligação nem a sua reprodução sem consentimento prévio e por escrito. É proibida qualquer utilização não autorizada das marcas.

5. Atividades não permitidas

O comerciante compromete-se a não permitir transações ilegais ou que possam prejudicar a reputação das marcas de cartões ou do banco adquirente. É proibida a venda ou a oferta de produtos/serviços contrários à legislação aplicável.

6. Encomendas, aceitação e cancelamento

Todas as encomendas estão sujeitas a aceitação pela VIVINAILS, que será comunicada por meios eletrónicos. O cliente deve indicar uma morada de entrega.
A VIVINAILS poderá cancelar encomendas com erros materiais (preço ou outras condições) ou por motivos de verificação de crédito. Se a encomenda com cartão já tiver sido cobrada e for cancelada antes da saída da mercadoria, a VIVINAILS efetuará o reembolso correspondente.
O cliente pode cancelar ou alterar a encomenda desde que a encomenda não tenha saído do armazém.

7. Preços e pagamentos

Os preços incluem o IVA aplicável. A VIVINAILS pode alterar os preços sem aviso prévio.
Formas de pagamento aceites: conforme indicado no processo de compra. Para transferência bancária através da Paysera utilize o IBAN LT973500010018642269 e indique o número da encomenda como descritivo.

8. Envio, entrega e transferência do risco

As datas de entrega são indicativas e dependem da transportadora. O risco de perda ou dano transfere-se para o cliente na receção na morada indicada. Se o cliente pedir embalagens ou instruções especiais, os custos poderão ser faturados à parte e o risco transferir-se-á na entrega à transportadora designada pelo cliente.

9. Devoluções e direito de livre resolução (compras à distância)

Em conformidade com a legislação aplicável sobre contratos à distância e proteção dos consumidores, o cliente consumidor dispõe, em geral, de um prazo de 14 dias de calendário a partir da receção da encomenda para exercer o direito de livre resolução, desde que o produto seja apto para devolução e se encontre em condições adequadas.

No entanto, por razões de proteção da saúde e de higiene, não se aceitam devoluções nem livre resolução de produtos selados que tenham sido abertos, dessselados, usados, experimentados ou manipulados após a entrega, quando esses produtos não sejam aptos para devolução por motivos sanitários ou de higiene. Esta exceção aplica-se, entre outros, a vernizes, bases, tops, géis, produtos cosméticos, líquidos, tratamentos e produtos que possam entrar em contacto com a pele, as unhas ou superfícies de trabalho.

Para que um produto possa ser devolvido por livre resolução, deverá estar por abrir, sem uso, com o selo original intacto, na embalagem original e em condições que permitam voltar a comercializá-lo.

O cliente deverá comunicar o seu pedido de livre resolução dentro do prazo legal de 14 dias a partir da receção da encomenda, escrevendo para vivinails@vivinails.es e indicando o número da encomenda, os produtos em causa e os dados de contacto. Os custos diretos de devolução ficam a cargo do cliente, salvo indicação em contrário da VIVINAILS ou em caso de produto defeituoso ou erro no envio.

Produtos defeituosos ou erro no envio: esta política não limita os direitos legais do consumidor em caso de receber um produto defeituoso, danificado ou incorreto. Nesse caso, o cliente deverá contactar vivinails@vivinails.es num prazo razoável após a entrega, enviando fotografias, a descrição do problema e o número da encomenda. Depois de verificar o problema, a VIVINAILS procederá, conforme o caso, à substituição, reparação, reembolso ou solução legal aplicável.

10. Profissionais e distribuidores

Os perfis Profissional e Profissional+ estão proibidos de fazer a revenda ou qualquer comercialização de produtos VIVI NAILS a terceiros. Os produtos só poderão ser usados nas instalações declaradas pelo profissional ao pedir a sua participação no sistema de descontos. O incumprimento poderá implicar a anulação dos descontos e a exclusão do programa.

11. Conduta e encomendas falsas

Reservamo-nos o direito de intentar ações judiciais contra encomendas fraudulentas. Os custos administrativos e de representação legal poderão ser imputados ao cliente responsável.

12. Apoio ao cliente e resolução extrajudicial de litígios

Pode contactar vivinails@vivinails.es para consultas ou reclamações.
O consumidor na Estónia pode recorrer ao Consumer Disputes Committee (Tarbijavaidluste komisjon, TTJA) para a resolução extrajudicial de litígios de consumo; a informação e a apresentação estão disponíveis no site da TTJA. ttja.ee
Além disso, a Comissão Europeia disponibiliza a plataforma ODR para a resolução de litígios em linha: https://ec.europa.eu/consumers/odr/

13. Responsabilidade

A VIVINAILS não é responsável pela utilização inadequada dos produtos nem pelos resultados obtidos por uma utilização contrária às instruções. Também não responde por serviços prestados por terceiros contratados diretamente pelo cliente.

14. Alterações

A VIVINAILS pode alterar total ou parcialmente estas condições ou restringir o acesso a conteúdos a qualquer momento. A versão em vigor será a publicada em www.vivinails.es no momento da compra.

15. Lei aplicável e jurisdição

Estas Condições Gerais e qualquer contrato de compra e venda celebrado através de www.vivinails.es regem-se pelas leis da República da Estónia, em particular pela Law of Obligations Act e demais legislação estónia aplicável, sem prejuízo da legislação imperativa de proteção dos consumidores da UE.

Qualquer litígio será submetido aos tribunais competentes da Estónia. O anterior não afeta os direitos irrenunciáveis do consumidor de apresentar reclamações perante os tribunais do seu Estado-Membro de residência habitual nos termos do Direito da UE, nem os mecanismos extrajudiciais indicados no ponto 12.

16. Direitos e obrigações do comprador

• Direitos:
  • Receber informação clara e completa sobre os produtos, preços (IVA incluído) e custos aplicáveis.
  • Receber produtos conformes com a descrição e isentos de defeitos no momento da entrega.
  • Exercer o direito de livre resolução nas compras à distância no prazo de 14 dias a partir da receção, nos termos do ponto 9 e da legislação aplicável, com as exceções de higiene/saúde aí previstas.
  • Exercer as garantias legais e, se for o caso, pedir a reparação, substituição ou reembolso de produtos defeituosos ou enviados por erro (ver ponto 9).
  • Receber apoio ao cliente e utilizar os canais de reclamação e resolução de litígios indicados no ponto 12.
• Obrigações:
  • Fornecer dados verdadeiros e completos para a compra, o pagamento e a entrega, e mantê-los atualizados.
  • Pagar a encomenda através dos métodos de pagamento aceites e, se for o caso, indicar corretamente o número da encomenda nas transferências (Paysera/IBAN publicado).
  • Verificar a encomenda na receção e comunicar problemas ou falta de conformidade num prazo razoável, apresentando provas (por exemplo, fotografias e dados da encomenda), nos termos do ponto 9.
  • Conservar o produto e a respetiva embalagem em condições adequadas para a livre resolução; os custos diretos de devolução ficam a cargo do cliente, salvo indicação em contrário da VIVINAILS ou em caso de erro/defeito.
  • Usar os produtos de acordo com as instruções e advertências de segurança; é proibido fazer encomendas falsas ou fraudulentas (ponto 11) e a revenda fora dos casos permitidos para profissionais (ponto 10).

17. Direitos e obrigações do vendedor

• Obrigações:
  • Confirmar eletronicamente a receção e aceitação da encomenda (ponto 6) e informar sobre o respetivo estado.
  • Entregar os produtos dentro dos prazos indicativos comunicados e transferir o risco nos termos do ponto 8.
  • Emitir a documentação de compra correspondente (por exemplo, fatura com IVA).
  • Gerir livres resoluções, devoluções e garantias legais, efetuando o reembolso nos termos da lei, podendo retê-lo até à receção e inspeção do bem devolvido.
  • Responder a consultas e reclamações através dos canais de contacto publicados (ponto 12).
• Direitos:
  • Cancelar encomendas por erros materiais evidentes (preço/condições), por falta de pagamento ou suspeita de fraude, bem como quando não sejam superadas as verificações pertinentes (pontos 6 e 11), procedendo ao reembolso se já tiver sido cobrado e a mercadoria não tiver saído.
  • Alterar preços e conteúdos nos termos do ponto 7 e atualizar estas Condições nos termos do ponto 14.
  • Repercutir custos adicionais de embalagens ou instruções especiais pedidas pelo cliente (ponto 8).